Momento em que os prejuízos de fato incorrem como referência – Possibilidade da cobrança de despesas geradas no decorrer do convênio e incorridas anos após o término do ajuste (Comentários à sentença proferida nos autos do processo n: 0102129-46.2008.8.260053, em trâmite perante a 10 Vara da Fazenda da Capital do Estado de São Paulo

Publicado em: Revista de Direito do Terceiro Setor n: 13 – Janeiro/Junho 2013
Autores: Marcelo R Escobar e Emerson Matioli